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Arquivo PDF document Lei 1.283-2006 Altera os vencimentos dos cargos que identificam .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.284-2006 Concede abono pecuniário aos servidores da rede municipal de ensino que especifica .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.286-2006 Acrescenta parágrafo 1 ao art 104 do estatuto dos servidores públicos municipais .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.287-2006 Cria cargos que identificam no quadro de servidores públicos municipais .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.288-2006 Altera o vencimento do cargo de auxiliar de enfermagem na secretaria municipal de saúde .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.289-2006 Cria o cargo de chefe de divisão no quadro de servidores publicos municipais .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h07
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.290-2006 Autoriza elaboração do plano de amortização dos débitos previdenciários da prefeitura municipal com o IPRESA .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h08
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.291-2006 Extingue regime próprio de previdência social do município .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h08
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.292-2006 Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos da cota part do IPVA .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h08
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.293-2006 Cria na estrutura da administração municipal a secretaria municipal de turismo .pdf
por adm última modificação 10/09/2018 09h08
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006