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Lei 1.273-2005 Dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2006-2009.pdf
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10/09/2018 08h49
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.274-2005 Autoriza abertura de crédito suplementar.pdf
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adm
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10/09/2018 08h49
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.275-2005 Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza em face do advento da lei complementar 116-2003.pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 08h49
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.276-2005 Dispõe sobre a atualização da lei municipal 818 de 28-12-1990.pdf
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10/09/2018 08h49
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.277-2006 Cria cargo de gari no quadro de servidores municipais .pdf
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10/09/2018 09h07
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.278-2006 Aumenta o número de cargos de auxiliar de enfermagem.pdf
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10/09/2018 09h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.279-2006 Dispõe sobre a estrutura do PSF .pdf
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10/09/2018 09h07
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.280-2006 Autoriza conceção de subvenção social .pdf
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.281-2006 Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno a associação comunitária do bairro nova esperança .pdf
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.282-2006 Autoriza o poder executivo a desenvolver ações de aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito .pdf
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10/09/2018 09h07
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