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LEI 986- REFERENDA CONVENIO FIRMADO COM O CONVENIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS.pdf
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27/08/2018 09h32
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Leis Sancionadas 1995
LEI 987- AUTORIZA AQUISIÇÃO DE GABINETE ODONTOLOGICO.pdf
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27/08/2018 09h32
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Leis Sancionadas 1995
LEI 988- DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA AO DISTRITO DE VARJÃO DE MINAS.pdf
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27/08/2018 09h32
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Leis Sancionadas 1995
LEI 989- APROVA O LOTEAMENTO DO TERRENO.pdf
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27/08/2018 09h33
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Leis Sancionadas 1995
LEI 990- AUTORIZA ASSINAR CONVENIO COM O TRE-MG.pdf
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27/08/2018 09h33
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LEI 991- RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE LAGOA DO CANASTRÃO.pdf
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27/08/2018 09h33
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Legislação Municipal
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LEI 992- DISPOE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO.pdf
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LEI 993- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.pdf
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LEI 994- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.pdf
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LEI 995- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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