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Lei 1.242-2005 Estabelece regras para o pagamento de IPTU de contribuintes para com o municipio .pdf
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10/09/2018 08h42
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.243-2005 Declara de atividade pública a associação cominutária dos produtores do bairro beira rio .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.244-2005 Dispõe sobre as normas regulamentadoras básicas para concurso público municipal .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.245-2005 Autoriza o municipio a fazer acordo judicial em ação reclamatória trabalhista e proposta por Adamar Gomes Batista .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.246-2005 Altera a redação do caput do §1 e 2 do art 1 da lei 1.240-2005.pdf
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Lei 1.248-2005 Autoriza o municipio a firmar convenio com a AMAPAR .pdf
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Lei 1.249-2005 Cria cargo público de médico e fixa vencimentos .pdf
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Lei 1.250-2005 Cria cargo de auxiliar administrativo no quadro de servidores dio instituto de previdência municipal .pdf
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Lei 1.251-2005 Revoga o § 2 do art 91 da lei 1.174-2003 .pdf
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Lei 1.252-2005 Autoriza o municipio a celebrar convenio com a FUCAP .pdf
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