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Arquivo PDF document Lei 1.212-2005 Cria asistencia judiciária no municipio.pdf
por adm — última modificação 10/09/2018 08h40
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2005
Arquivo PDF document Lei 1.213-2005 Acrescenta o § 9 ao caput do art 58 e altera redação do paragrafo unico da lei 1.174-2003.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2005
Arquivo PDF document Lei 1.214-2005 Cria secretaria municipal de desenvolvimento sustentável na estrutura administrativa .pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2005
Arquivo PDF document Lei 1.215-2005 Autoriza o municipio a fornecer transporte escolar aos estudantes do ensino médio superior .pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2005
Arquivo PDF document Lei 1.216-2005 Cria cargo público de médico e modifica carga horária semanal do cargo de enfermeiro .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.217-2005 Cria cargo público de odontólogo no quadro permanente de servidores municipais .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.218-2005 Autoriza o municipio a realizar arrendamento mercantil .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.219-2005 Dispõe sobre a doação de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escolas da rede pública municipal .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.220-2005 Declara feriados municipais e da outras providencias .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.221-2005 Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote do bairro são vicente de paulo .pdf
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