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Lei 1.180-2003 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do municipio para o exrcicio de 2004 .pdf
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adm
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última modificação
06/09/2018 09h47
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.181-2003 Autoriza Doação de Terreno que menciona.pdf
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adm
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última modificação
06/09/2018 09h47
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.182-2003 Autoriza a Concessão de subvenção social a entidade que menciona .pdf
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adm
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última modificação
06/09/2018 09h47
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.183-2003 Autoriza a concessã de grantia em 2 grau pelo Executivo Municipal em operação de crédito para os servidores municipais .pdf
por
adm
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última modificação
06/09/2018 09h47
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.184-2003 Altera a redação do art 1 da lei 1.179-2003 de 20-06-2003.pdf
por
adm
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última modificação
06/09/2018 09h47
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.185-2003 Autoriza o executivo municipal a firmar convênio com o IMA .pdf
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adm
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25/09/2018 14h04
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.186-2003 Autoriza doação de imóvel que menciona .pdf
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adm
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25/09/2018 14h05
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.187-2003 Institui o ensino fundamental com nove anos de duração nas escola da rede municipal de ensino.pdf
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adm
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25/09/2018 14h05
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.188-2003 Cria o Instituto de previdencia municipal e regula suas atribuições .pdf
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adm
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25/09/2018 14h06
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
Lei 1.189-2003 Institui campanha para divulgar as consequencias do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3 idade.pdf
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adm
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06/09/2018 09h50
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2003
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