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Arquivo PDF document Lei 1.623-2013 Dispõe sobre a promoção de campanha de incentico ao pagamento de IPTU.pdf
por adm — última modificação 10/09/2018 10h28
Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.624-2013 Modifica a composição do conselho municipal de saúde alterando o art. 15 da lei 826-1991, alterado pela lei 1.097-2000 e pela lei 1.528-2011.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.625-2013 Dispõe sobre auxílio funeral criado pela lei 1.537-2011 .pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.626-2013 Altera a lei 1.410-2009 que estabelece normas para o comércio itinerante e realização de feiras com exposição e venda de produtos.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2013
Arquivo PDF document Lei 1.627-2013 Altera a Lei 1.574-2012, revoga a lei 1.598-2012, a lei 1.480-2010 e o § 3 do art.1 da lei 1.573-2012.pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.628-2013 Dispõe sobre a construção de calçadas do município .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.629-2013 Aprova o loteamento urbano Padre Eustáquio .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.633-2014 Institui o programa de incentivo e apoio as atividades economicas e sociais, culturais e esportivas do municipio .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.634-2013 Altera a composição do conselho municipal de saúde com a nova redação da a alinea do § 3 do art 5 da lei 1.624-2013.pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.635-2013 Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos da cota parte do IPVA .pdf
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