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lei 1872-2023 reajusta vencimento de cargos de servidores ativos e inativos ao salário mínimo nacional.pdf
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última modificação
05/12/2023 15h07
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1873-2023 altera vencimento dos agentes comunitário de saúde e agente de combate a endemias conforme o piso salarial profissional nacional, cria dois cargos de agente de comb.pdf
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adm
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última modificação
05/12/2023 15h07
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1874-2023 concede revisão geral anual para servidores e agentes políticos.pdf
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adm
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última modificação
05/12/2023 15h07
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1875-2023 concede. revisão geral anual para profissionais da educação básica.pdf
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adm
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última modificação
27/08/2024 08h55
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1876-2023 dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do poder legislativo a título de revisão geral anual e reajuste.pdf
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adm
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1877-2023 concede revisão geral anual ao subsídio de vereadores.pdf
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adm
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1878-2023 autoriza a abertura de crédito orçamentário.pdf
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adm
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05/12/2023 15h05
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1878-2023 autoriza a abertura de crédito orçamentário.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1879-2023 dispõe sobre a contratação e regime jurídico dos agentes comunitário de saúde e agente de combate a endemias.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1880-2023 cria cargo de diretor dos serviços de vigilância em saúde.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
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