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lei 1860-2022 cria cargo de gerente de frota na secretaria municipal de saude.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1861-2022 institui no município a temática do empreendorismo na rede municipal de ensino, por meio da disciplina de empreendedorismo.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1862-2022 autoriza a abertura de crédito orçamentário conforme específica.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1863-2022 autoriza a abertura de crédito orçamentário.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1864-2022 dispõe sobre a doação de bem público que identifica a cooperativa de crédito do alto Paranaíba e região SICOOB credipatos.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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lei 1865-2022 dispõe sobre o incentivo financeiro farmacêutica responsável técnica previsto na resolução SES-MG n° 5920-2017.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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lei 1866-2022 autoriza concessão de subvenção e auxílio financeira, no exercício de 2023.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1868-2022 acrescenta § 3° ao ART 113 da lei 1556-2011.pdf
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19/12/2023 11h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas2022
lei 1869-2022 abono por desempenho extraordinário para pessoal da educação.pdf
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19/12/2023 11h07
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lei 1870-2023 fica vencimento dos profissionais da enfermagem do município de são Gonçalo do abaete.pdf
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05/12/2023 15h07
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Leis Sancionadas 2023
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