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LEI 994- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.pdf
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27/08/2018 09h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
LEI 995- CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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27/08/2018 09h33
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
LEI 996- CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf
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última modificação
27/08/2018 09h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
LEI 997- CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE.pdf
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última modificação
27/08/2018 09h33
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
LEI 998- AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE DEPOSITO MUNICIPAL.pdf
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27/08/2018 09h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
LEI 999- AUTORIZA DOAÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL.pdf
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27/08/2018 09h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1995
Lei 1734-2017 Revoga a Lei 1.410-2009 e a Lei 1.626-2013 que estabelece normas para funcionamento de comercio itinerante e realização de feiras.pdf
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02/10/2019 14h29
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1780/2020: Reajusta vencimentos de cargos de servidores ativos e do pessoal inativo ao valor do salário minimo nacional
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30/04/2021 09h38
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2020
Lei 1781/2020: Altera vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate á endemias
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30/04/2021 09h41
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2020
Lei 1783/2020: Autoriza o poder executivo a contratar operação de credito com o Banco do Brasil s.a., e dá outra providencias
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30/04/2021 09h48
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2020
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