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Lei 1.302-2006 Qualifica area que identifica na categoria bem dominical .pdf
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10/09/2018 09h08
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.303-2006 Cria um cargo de auxiliar de enfermagem no quadro de pessoal da prefeitura municipal .pdf
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10/09/2018 09h08
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.304-2006 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o ano de 2007 .pdf
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10/09/2018 09h09
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.305-2006 Autoriza o chefe do poder executivo municipal a promover campanha de incentivo a arrecadação de impostos municipais .pdf
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10/09/2018 09h09
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.306-2006 Autoriza abertura de credito especial no orçamento de 2006.pdf
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.307-2006 Readequa a estrutura administrativa da SMETDE .pdf
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.308-2006 Altera a redação do §1 do art. 4 da lei 1.272-2005.pdf
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Lei 1.309-2006 Declara de utilidade pública o tiradentes esporte clube .pdf
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Lei 1.310-2006 Autoriza o poder executivo a utilizar recurso do antigo intituto de previdência municipal conforme especifica .pdf
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Lei 1.311-2006 Autoriza o podes executivo a ceder em regime de comodato trator agrícola a associação dos produtores rurais de Canoeiros .pdf
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10/09/2018 09h09
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