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Lei 1.291-2006 Extingue regime próprio de previdência social do município .pdf
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10/09/2018 09h08
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Legislação Municipal
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Lei 1.292-2006 Autoriza o poder executivo municipal a conceder descontos da cota part do IPVA .pdf
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10/09/2018 09h08
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.293-2006 Cria na estrutura da administração municipal a secretaria municipal de turismo .pdf
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10/09/2018 09h08
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.294-2006 Cria a coordenadoria municipal de defesa civil .pdf
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10/09/2018 09h08
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.296-2006 Dispõe sobre a transformação do cargo de oficial de serviços para o cargo de pedreiro .pdf
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10/09/2018 09h08
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Leis Sancionadas 2006
Lei 1.297-2006 Autoriza o executivo municipal a organizar e realizar a festa anual do municipio .pdf
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Lei 1.298-2006 Autoriza abertura de crédito especial ao orçamentod de 2006 .pdf
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Lei 1.299-2006 Institui o COMTUR e FUNTUR .pdf
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Lei 1.300-2006 Dispõe sobre a instituição do CMDRS .pdf
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Lei 1.301-2006 Autoriza o executivo a fazer concessão de uso de terra que identifica o CRDR de lagoa do canastrão .pdf
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