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Lei 1.230-2005 Altera a redação do art 76 e 77 da lei 1.154-2003.pdf
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10/09/2018 08h41
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.231-2005 Autoriza o municipio a ceder em regime de comodato um trator para a associação de produtores rurais do bairro beira rio .pdf
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10/09/2018 08h41
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.232-2005 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do municipio para o exercicio de 2006.pdf
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10/09/2018 08h41
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.233-2005 Autoriza o municipio a firmar convenio com a UNIMED .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.234-2005 Cria projeto alimentar de distribuição de cesta básica para as famílias carentes.pdf
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10/09/2018 08h41
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.235-2005 Autoriza o municipio a conceder subvenção a associação dos produtores rurais do bairro beira rio .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.236-2005 Altera a redação do §1 do art 4 da lei 1.228-2005 .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.237-2005 Autoriza o municipio a contratar serviços advocatívicios com o objetivo de defender os interesses com a participação do VAF-ICMS .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.238-2005 Dispõe sobre a intituição do CMBRS .pdf
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Leis Sancionadas 2005
Lei 1.239-2005 Altera a redação do caput do art 4 da lei 1.206-2005 que autoriza o municipio a filiar-se a AMAPAR .pdf
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10/09/2018 08h42
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