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LEI 730- MODIFICA O PERCENTUAL DA LETRA DO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL 707-86.pdf
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última modificação
24/08/2018 14h25
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1987
LEI 731- DISPÕE SOBRE O PEAE.pdf
por
adm
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última modificação
24/08/2018 14h25
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1987
LEI 745- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS DE COMBUSTIVEIS.pdf
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adm
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última modificação
24/08/2018 14h29
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 746- INSTITUI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMOVEIS.pdf
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adm
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última modificação
24/08/2018 14h33
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 747- CONCEDE ANISTIA FISCAL.pdf
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adm
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última modificação
24/08/2018 14h33
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 748- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DA CONSTRUÇAO DA SALA DE AULA NA E.E.P.M MATOS.pdf
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adm
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última modificação
24/08/2018 14h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 749- ESTABELECE O QUADRO GERAL DE CARGOS E SALARIOS.pdf
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adm
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24/08/2018 14h34
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 750- AUTORIZA O EXECUTIVO A REFORMAR MORADIAS.pdf
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adm
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última modificação
24/08/2018 14h35
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 751- MODIFICA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N 745 DE 09-01-1989.pdf
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24/08/2018 14h36
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
LEI 752- AUTORIZA ASSINAR CONVENIOS.pdf
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24/08/2018 14h36
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1989
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