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13/12/2019 10h11
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.999-2004 Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do orçamento para 2005.pdf
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10/09/2018 08h23
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2004
lei 1.5559-2011 Aprova o loteamento esplanada conforme identifica .pdf
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adm
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10/09/2018 09h47
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2011
LEI 544 - EXTINGUE CARGOS VEINCULADOS A ELETRICIDADE.pdf
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24/08/2018 13h13
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 555- TRATA DA CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES.pdf
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24/08/2018 13h13
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 556- AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR UM TECNICO PARA MANUTENÇÃO DO RECEPTOR DE TV.pdf
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24/08/2018 13h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 557- AUTORIZA RENOVAÇÃO DO CONVENIO COM A EMATER.pdf
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24/08/2018 13h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 558- AUTORIZA AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS.pdf
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24/08/2018 13h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 559- FIXA TAXAS DE METRICULAS E MENSALIDADES NO COLEGIO NORMAL DE SÃO GONÇALO.pdf
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24/08/2018 13h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 1981
LEI 560- AUTORIZA A QUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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24/08/2018 13h16
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Leis Sancionadas 1981
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