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Lei 1.752-2018 Autoriza a abertura de crédito suplementar.pdf
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02/10/2019 14h35
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2018
Lei 1.755-2019 Altera a Lei 1.551 de 06 de setembro de 2011, dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria de qualidade de vida no município.pdf
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adm
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última modificação
02/10/2019 14h38
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.756-2019 Incui o parágrafo único ao Art. 1º da lei 1.753-2018.pdf
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adm
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última modificação
02/10/2019 14h38
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.757-2019 Altera a Lei 1.489 de 07 de abril de 2010, dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos professores da educação básica.pdf
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adm
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02/10/2019 14h39
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.758-2019 Altera os vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias.pdf
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02/10/2019 14h39
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.759-2019 Reajusta vencimentos de cargos de servidores ativos e do pessoal inativo ao valor do salário mínimo.pdf
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02/10/2019 14h39
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.760-2019 Concede reajuste de vencimento aos servidores do poder legislativo.pdf
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02/10/2019 14h39
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.761-2019 Altera a Lei 1.753 de 04 de dezembro de 2018.pdf
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02/10/2019 14h39
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.762-2019 Declara de utilidade pública a associação dos moradores e produtores rurais da fazenda morada dos peixes.pdf
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02/10/2019 14h39
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2019
Lei 1.763-2019 Declara de utilidade pública a associação beira-rio esporte clube.pdf
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02/10/2019 14h39
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Leis Sancionadas 2019
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