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lei 1906-2023 autoriza abertura de crédito especial para o orçamento do município.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1907-2023 autoriza o município a adiquirir imóvel q específica.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1908-2023autoriza o município a adiquirir imóvel q específica.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1909-2023 autoriza contratação temporária para atender o termo de compromisso SEPLAG-RAN cob n°48345916-2022 e ao projeto minas Bacia do Paraopeba.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1910-2023 altera redação do ART. 96 da lei municipal de 1556 de 10 de setembro de 2011, está tudo dos servidores públicos do município de são Gonçalo do abaete e da outr.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1911-2023 acrescenta e altera a lei municipal 1858, de 15 de setembro de 2022, escolha democrática dos diretores e vice diretores das escolas municipais.pdf
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05/12/2023 15h07
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Leis Sancionadas 2023
lei 1912-2023 altera dispositivo da lei municipal 1.908 de 05 de setembro de 2023.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1913-2023 revoga e altera dispositivo da lei municipal 1820, de 06 de outubro de 2021, dispõe sobre programa de regularização fundiária REURB minha escritura, em conformida.pdf
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05/12/2023 15h07
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lei 1914-2023 institui programa de recuperação fiscal no município de são Gonçalo do abaete.pdf
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05/12/2023 15h07
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Leis Sancionadas 2023
lei 1915-2023 regulamenta o recolhimento distribuição e repasse de honorários advocatícios sucumbenciais e da outras providências.pdf
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05/12/2023 15h08
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Leis Sancionadas 2023
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