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Lei 1.646-2014 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2015.pdf
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10/09/2018 10h33
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.647-2014 Cria o conselho municipal de políticas sobre drogas .pdf
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10/09/2018 10h33
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.648-2014 Cria o fundo municipal de política sobre drogas REMAD .pdf
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10/09/2018 10h33
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.649-2014 Altera a redação do item 1 da letra A do art.10 da lei complementar nº1.489 de 2010 .pdf
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.650-2014 Cria cargos que identificam e fixa vencimentos .pdf
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.651-2014 Dispõe sobre o quadro de servisores públicos efetivos do pode executivo do município .pdf
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.652-2014 Dispõe sobre a promoção de campanha de incentivo ao pagamento do IPTU .pdf
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Lei 1.653-2014 Altera a carga horária do cargo de fonoaudióloga .pdf
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Lei 1.654-2014 Aprova desmembramento da área urbana conforme identifica .pdf
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Lei 1.655-2014 Aprova loteamento por do sol conforme identifica .pdf
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