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Lei 1.636-2014 Declara como área urbana terreno que identifica .pdf
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.637-2014 Autoriza prorrogação do convênio entre os municípios de são gonçalo do abaeté e varjão de minas nos termos da lei 1.572-2012.pdf
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adm
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.638-2014 Altera os vencimentos do cargo conforme identifica .pdf
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adm
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.639-2014 Reajusta vencimentos de cargos ao valor do salário mínimo nacional .pdf
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.640-2014 Autoriza o município a participar e ratifica subscrição so protocolo de intenções do CISPAR .pdf
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adm
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.641-2014 Reajusta os proventos pro pessoal do quadro inativo do município conforme identifica .pdf
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adm
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.642-2014 Altera os vencimentos dos cargos de professores e profissionais da educação .pdf
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10/09/2018 10h32
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.643-2014 Autoriza contratação temporária para atender ao serviço de convivência e fortalecimento de vínculos .pdf
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10/09/2018 10h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.644-2014 Cria o cargo de Assistente judiciário .pdf
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10/09/2018 10h32
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Leis Sancionadas 2014
Lei 1.645-2014 Ratifica o protocolo de intenções para adesão do município ao consórcio intermunicipal de rede de saúde .pdf
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10/09/2018 10h32
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