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lei 1886-2023 reajusta vencimento de cargos ocupados por servidores ativos e inativos ao salário mínimo nacional.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1887-2023 dispõe sobre adequação da remuneração dos ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias do município de são Gonçalo .pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1888-2023 institui no âmbito do município de são Gonçalo do abaete o programa bolsa atleta.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1889-2023 dispõe sobre o percentual máximo aplicado para contratação por servidores públicos do município de são Gonçalo do abaete de operações de crédito com descon.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1890-2023 dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores do poder legislativo ao valor do salário mínimo nacional.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1891-2023 altera ART 6° da lei municipal n° 1.867 de 07 de dezembro de 2922.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1892-2023 autoriza abertura de crédito especial para orçamento de 2023.pdf
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05/12/2023 15h07
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2023
lei 1893-2023 autoriza o município a adiquirir imóvel que específica através de desapropriação amigável ou judicial e da outras providências.pdf
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05/12/2023 15h07
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lei 1894-2023 autoriza o município a adiquirir imóvel q específica através de desapropriação amigável ou judicial.pdf
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05/12/2023 15h07
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Leis Sancionadas 2023
lei 1895-2023 autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2023.pdf
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05/12/2023 15h07
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