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Lei 1.600-2012 Cria o cargo de monitor de creche e técnico em enfermagem .pdf
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10/09/2018 10h18
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.604-2012 Altera o art 4 da Lei 1.170-2002 que dispõe sobre contribuição para o custeio da iluminação pública .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 10h18
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.605-2012 Fica criado o dia do evangelho do município .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 10h18
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.606-2012 Dispõe sobre a aprovação da planta genérica de valores de m² de terrrenos e edificações para o cálculo do IPTU .pdf
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adm
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10/09/2018 10h18
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.607-2013 Altera a estrutura administrativa e quadro de servidores conforme identifica .pdf
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adm
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10/09/2018 10h25
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2013
Lei 1.608-2013 Acrescenta § 13 do art 1 da lei 1.603-2012 .pdf
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adm
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10/09/2018 10h25
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2013
Lei 1.609-2013 Reajusta o vencimento de cargos ao valor do salário minimo .pdf
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adm
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10/09/2018 10h25
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2013
Lei 1.610-2013 Altera o vencimento dos cargos de vice-diretores de escolars conforme especifica.pdf
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adm
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10/09/2018 10h26
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2013
Lei 1.611-2013 Cria coordenadoria municipal de proteção e defesa civil .pdf
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adm
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10/09/2018 10h26
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Leis Sancionadas 2013
Lei 1.612-2013 Dispõe descarte de entulhos resíduos de construção e limpeza de lotes.pdf
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10/09/2018 10h26
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Leis Sancionadas 2013
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