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lei 1817-2021 criação do distrito de beira rio, novas confrontações altera as divisas do distrito de canoeiros.pdf
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05/12/2023 10h55
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lei 1818-2021 atenta número de cargos para atender o programa estratégia saúde da família esf.pdf
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Lei 1819-2021 programa anistia fiscal e parcelamento de débitos municipais.pdf
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lei 1820-2021 programa de regularização fundiária REURB, minha escritura conforme lei federal 13.465-2017.pdf
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lei 1821-2021 implantação de mata burros na zona rural em sistema de parceria.pdf
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Lei 1822-2021 concessão de incentivo financeiro ao licenciamento de veículos para o município de são Gonçalo, para ampliar a base tributária e arrecadação do imposto sobre prop.pdf
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lei 1823-2021 programa de parceria de interesse social de doação de bens e serviços a família de baixa renda.pdf
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lei 1824-2021 distribuição de cestas de produtos aos servidores.pdf
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lei 1825-2021 dispõe doação de terreno.pdf
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lei 1826-2021 autoriza concessão de subvenções sociais contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2022 as organizações da sociedade civil.pdf
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