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Lei 1.461-2009 Declara área urbana terreno que identifica .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.462-2009 Altera os vencimentos dos cargos de auxiliar e assistente administrativo .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.463-2009 Cria 5 cargos de porteiro .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.464-2009 Cria conselho municipal de Turismo COMTUR e o fundo municipal de turismo FUNTUR .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.465-2009 Autoriza o municipio a realizar programa de construção de passeios em sistema de parceria .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.466-2009 Altera o anexo I da lei municipal 1.433 de 10-06-2009 .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.470-2009 Altera a estrutura municipal instituindo a secretaria municipal de recursos humanos .pdf
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10/09/2018 09h32
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.471-2009 Adota diário oficial dos municípios do estado de MG como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.472-2009 Autoriza contratação temporária para atender ao CRAS .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.473-2009 Autoriza contratação temporária para atender ao PETI .pdf
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10/09/2018 09h33
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