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Lei 1.347-2007 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município exercício 2008.pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.348-2007 Isenta o Estado de MG ao pagamento de taxas municipais .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.349-2007 Autoriza o poder executivo a organizar e realizar a festa anual do município .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.350-2007 Concede abono pecuniário a profissionais da educação .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.351-2007 Autoriza o municipio a firmar convênio com o CISALP .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.352-2007 Dispõe sobre a autorização de celebração de planos de amortização dos débitos previdenciários com o IPRESG .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.353-2007 Autoriza o executivo municipal a doar padrões de energia as familias da comunidade da lagoa do garimpo .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.354-2007 Autoriza o executivo municipal a conceder em regime de permissão de uso imóvel que identifica a TELEMIG celular .pdf
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10/09/2018 09h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.355-2007 Altera o vencimento dos cargos que identifica.pdf
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10/09/2018 09h15
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Leis Sancionadas 2007
Lei 1.356-2007 Cria um cargo de acessor de gabinete .pdf
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10/09/2018 09h16
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Leis Sancionadas 2007
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