Câmara Legislativa

LEI 996- CRIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h33
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LEI 997- CRIA CARGO E ABRE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE.pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h33
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LEI 998- AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE DEPOSITO MUNICIPAL.pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h33
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LEI 999- AUTORIZA DOAÇÃO DE INSTRUMENTO MUSICAL.pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h33
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Leis Sancionadas 1996: por adm — publicado 27/08/2018
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Lei 1.033-1996 Aprova o plano plurianual do municipio para o trienio 1997-1999 .pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h43
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Lei 1.000-1996 Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo com municípios visando distribuição do ICMS da usina hidrelétrica de Três Marias .pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h44
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Lei 1.001-1996 Cria o cargo e abre vagas no quadro permanente de servidores públicos do poder executivo municipal .pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h44
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Lei 1.002-1996 Estima a receita e fica a despesa para o exercicio de 1996 .pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h44
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Lei 1.003-1996 Autoriza despesas do orçamento corrente bem como de capital, aquisição e equipamentos .pdf: por adm — última modificação 27/08/2018 09h45
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