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Lei 1.712-2017 Reajusta o vencimento dos cargos de servidores ativos e inativos ao valor so salário mínimo nacional .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h20
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.713-2017 Cria o cargo de procurador municipal e dá outras providências .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h21
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.714-2017 Altera a redação do artigo 4 da lei 1.611-2013 que cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil .pdf
por
adm
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última modificação
10/09/2018 14h22
Localizado em
LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.715-2017 Altera a denominação da Secretária Municipal de Turismo e Meio ambiente constante na estrutura administrativa.pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h22
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LEIS
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.716-2017 Altera a redação do artigo 5º da Lei 1.607 de 31-01-2013 e anexo 1 da Lei 1.651 de 01-07-2014.pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h26
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.717-2017 Altera os vencimentos dos cargos conforme identifica .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h27
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.718 - 2017 Altera os vencimentos dos cargos de profissionais da educação .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h29
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.719 - 2017 Autoriza o Município de São Gonçalo do Abaeté a doar lote que identifica a Câmara Municipal .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h29
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.720- 2017 Concede reajuste de vencimentos aos servidores do poder legislativo .pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h29
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
Lei 1.721-2017 Declara de utilidade pública a associação de moradores e produtores rurais da morada dos peixes.pdf
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adm
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última modificação
10/09/2018 14h29
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2017
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