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Lei 1.591-2012 Cria o serviço de inspeção municipal sobre produtos comestíveis de origem animal e vegetal no âmbito municipal .pdf
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10/09/2018 10h16
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.592-2012 Aprova o loteamento ubano conforme identifica .pdf
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10/09/2018 10h16
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.593-2012 Autoriza o podr executivo a alterar subvenção a associação tiradentes esporte clube .pdf
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10/09/2018 10h16
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.594-2012 Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o ano de 2013.pdf
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10/09/2018 10h18
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.595-2012 Dispõe sobre a remuneração do prefeito, vice- prefeito, secretários, controlador geral e chefe de gabinete municipais .pdf
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10/09/2018 10h18
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.596-2012 Dispõe sobre a remuneração de vereador da câmara Mucicipal .pdf
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10/09/2018 10h18
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Leis Sancionadas 2012
Lei 1.597-2012 Aprova o plano municipal de saneamento do município .pdf
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Lei 1.598-2012 Cria o cargo de médico clínico geral .pdf
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Lei 1.599-2012 Declara área de expansão urbana o terreno que identifica .pdf
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Lei 1.600-2012 Cria o cargo de monitor de creche e técnico em enfermagem .pdf
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