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Lei 1.424-2009 Altera o art 4 da lei 1.223-2005 que autoriza o municipio a manter-se integrado ao consórcio COMLAGO.pdf
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10/09/2018 09h27
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.425-2009 Proibe a criação de suínos no perímetro urbano .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.426-2009 Reconhece de interesse social o loteamento São Francisco e a Feira do Peixe .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.427-2009 Altera a lei 1.222-2005 que dispõe sobre o estágio de estudantes .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.428-2009 Altera vencimentos dos cargos que identifica .pdf
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.429-2009 Autoriza o municipio a celebrar convenio com a associação dos municipios do circuito turístico do lago 3 marias .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.430-2009 Denomina de quadra poliesportiva José Ramos Soares a quadra de beira rio .pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.431-2009 Denomina posto de saúde Gilberto Messias Fonseca o posto de saúde de beira rio.pdf
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Leis Sancionadas 2009
Lei 1.432-2009 Altera o cargo de diretores e vice-diretores de escolas .pdf
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Lei 1.433-2009 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do municipio do ano de 2010.pdf
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10/09/2018 09h28
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