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Arquivo PDF document Lei 1.312-2006 Denomina Praça João Batista Porto a atual praça Costa Silva .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.313-2006 Autoriza o municipio a firmar convenio com o ITER-MG.pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.314-2006 Altera o valor do abono pecuniário aos profissionais do magistério municipal.pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.315-2006 Autoriza o municipio a conceder transporte aos participantes das atividades realizadas no estádio municipal .pdf
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Localizado em LEIS / Legislação Municipal / Leis Sancionadas 2006
Arquivo PDF document Lei 1.316-2006 Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento de 2006 .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.319-2006 Ratifica o acordo judicial no processo Nº 480.02.101024448-1.pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.320-2006 Autoriza abertura de crédito suplementar .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.321-2006 Declara de utilidade pública o consórcio COMLAGO .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.322-2006 Cria o fundo municipal de desenvolvimento rural sustentável .pdf
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Arquivo PDF document Lei 1.323-2006 Reconhece com interesse social o conjunto de casas residenciais da lagoa do garimpo .pdf
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