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Lei 1.681-2015 Altera o § 1º do artigo 17 da lei municipal nº 1.678-2015.pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.682-2015 Altera o texto da coluna 6, linha 2, da lei municipal 1.658-2014 .pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.683-2015 Autoriza o mucípio de São Gonçalo do Abaeté a doar lotes do loteamento pôr-do-sol.pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.685-2015 Declara área de expansão urbana do bairro beira rio .pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.687-2015 Dispõe sobre a organização da política de assistencia social do município .pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.688-2015 Dispõe sobre a autorização para sessão de servidores públicos municipais ao tribunal de justiça do estado de MG fórum Patos de Minas.pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.689-2015 Autoriza o Município De São Gonçalo do Abaeté a conceder desconto no valor do IPTU.pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.690-2015 Declara de utilidade pública o lar vicentino confrade João Regino de Oliveira .pdf
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09/04/2021 10h15
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Legislação Municipal
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.691-2015 Autoriza o município a contratar o BDMG operações de crédito com outorga de garantia .pdf
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09/04/2021 10h15
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Leis Sancionadas 2015
Lei 1.692-2015 Institui a contribuição parao custeio do serviço de iluminação pública .pdf
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09/04/2021 10h16
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Leis Sancionadas 2015
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