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Arquivo PDF document lei 1902-2024 declara como área de expansão urbana a área que específica e da outras providências.pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h58
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Arquivo PDF document Lei 1933-2024 reajusta vencimentos de cargos de servidores ativos e do pessoal inativo ao valor do salário mínimo .pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h58
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Arquivo PDF document lei 1934-2024 altera vencimentos dos agentes comunitário de saúde e dos agentes de combate as endemias conforme o piso salarial .pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h59
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Arquivo PDF document Lei 1935-2024 autoriza a abertura de crédito especial e suplementar conforme especifica.pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h59
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Arquivo PDF document lei 1936-2024 dispõe sobre a desafetacao do imóvel que específica e autoriza o município a aliena-lo na forma da lei.pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h59
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Arquivo PDF document lei 1937-2024 autoriza concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário do bairro Beira Rio .pdf
por adm — última modificação 26/06/2024 13h59
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Arquivo PDF document lei 1938-2024 autoriza o município de São Gonçalo do Abaeté a adquirir partes do imóvel q específica, através de desapropriação .pdf
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Arquivo PDF document lei 1939-2024 dispõe sobre a remoção de veículos abandonados e em vias e logradouros públicos do município de São Gonçalo do abate .pdf
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Arquivo PDF document lei 1940-2024 autoriza a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do município e dá outras providências .pdf
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Arquivo PDF document lei 1941-2024 altera, acrescenta e revoga dispositivos da lei 1902 de 05 de setembro de 2023.pdf
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