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Lei 1.701-2016 Denomina bens públicos do município de São Gonçalo do Abaeté .pdf - Leia mais…
Lei 1.702-2016 Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 95 do estatuto dos servidores públicos munucipais .pdf - Leia mais…
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Lei 1.707-2016 Auutoriza a abertura de crédito suplmentar e anulação de dotações .pdf - Leia mais…
Lei 1.710-2016 Cria cargos que identifica .pdf - Leia mais…
Lei 1.711-2016 Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico.pdf - Leia mais…
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