Perguntas Frequentes

Perguntas: 

1. Quais são as funções da Câmara Municipal? 

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de São Gonçalo do Abaeté e tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas.

2. Quantos Vereadores existem na Câmara ? 

A Câmara é composta por 9 vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.

3. O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal? 

É a  resolução que regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. Ele define as normas referentes a temas como sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.

4. O que é a Lei Orgânica do Município? 

 A Lei Orgânica funciona como uma Constituição municipal. É a lei mais importante  da cidade e tem que estar de acordo com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais.